{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38101,"origem":"stj","sha256_origem":"49cd98354385fead13cc56313aa2421c71b721711f50819956cde5124f8d67ce","registro_original":{"id_fonte":"000851095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263388","numero_registro":"202203866887","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TORTURA.  VIOLAÇÃO AO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA \"A\", § 3º,\nPARTE FINAL, DA LEI N.9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE\nTORTURA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.\nIMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. REVISÃO\nDE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL  DE JUSTIÇA\n- STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nINOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E\nJUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  As instâncias ordinárias entenderam comprovada a autoria e\nmaterialidade do crime de tortura, sobretudo pela prova pericial e\nconfissão dos acusados na fase policial, confirmada pelo corréu em\njuízo, e corroboradas pelo depoimento do policial civil que conduziu\na investigação. Desse modo, a pretensão recursal que objetiva a\ndesclassificação da conduta imputada aos recorrentes para o crime de\nlesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do Código Penal -\nCP), demanda amplo reexame do acervo fático-probatório carreado aos\nautos, providência vedada em sede de recurso especial em razão do\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. Inexistente ofensa ao art. 156, caput, do Código de Processo\nPenal, uma vez que a condenação decorreu de elementos colhidos na\nfase polic ial que foram corroborados na fase judicial sob o crivo\ndo contraditório.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL - CONFIRMAÇÃO EM\nJUÍZO)\n   STJ - <<HC 613383>>-SP, <<AgRg no AREsp 1872115>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4047cce13370986e5be1d475e5444d33953df1eacfc1a80b1ae2f19980be51c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}