{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38108,"origem":"stj","sha256_origem":"09b39ebbb7284563b0d00418022e2ddff828727bda6ad74d834f68148534f33b","registro_original":{"id_fonte":"000851124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777997","numero_registro":"202203288008","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE\nDE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E\nFUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/06. BIS IN IDEM CONFIGURADO (RE N.\n66.334/AM - STF). PRECEDENTES. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A Terceira Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que,\nna hipótese em que a quantidade de entorpecente é levada a efeito na\nprimeira fase da dosimetria, o referido fator não pode ser\nutilizado novamente, na terceira fase, como o único fundamento para\nnegar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006. Além disso, a modulação do grau de redução não\npode ser operada com base na quantidade de droga apreendida, se o\nvolume de entorpecente já foi utilizado na primeira etapa da\ndosimetria, sob pena de configurar bis in idem, conforme assentado\npelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 666.334/AM, submetido ao\nregime de repercussão geral (Tese de Repercussão Geral n. 712).\nNesse sentido: AgRg no HC n. 780.053/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.\nLaurita Vaz, DJe de 15/12/2022; EDcl nos EDcl no HC n. 723.643/RJ,\nSexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do\nTRF 1ª Região), DJe de 11/11/2022 e AgRg no HC n. 769.775/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2022.\nIII - A inaplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da\nLei de Drogas, foi fundamentada com base na quantidade dos\nentorpecentes apreendidos, motivo pelo qual está patente o bis in\nidem (fls. 16-17).\nIV - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pois considerada\na quantidade de droga apreendida. Desse modo, embora relevante a\nquantidade de entorpecentes (\"2.921,00 kg de maconha\" - fl. 15), em\nrazão da vedação de bis in idem, é cabível o benefício previsto no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima.\nV - A quantidade dos entorpecentes - \"2.921,00 kg de maconha\" (fl.\n15) - constitui elemento apto a ensejar a aplicação do regime\ninicial semiaberto, o que está em consonância com o entendimento\ndesta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, \"b\", e § 3º, do Código Penal, e\nart. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: AgRg no HC n.\n568.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de\n17/06/2020; AgRg no HC n. 540.202/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, DJe de 14/02/2020; e RCD no HC n. 558.257/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/04/2020.\nVI - A quantidade de drogas apreendidas - \"2.921,00 kg de maconha\"\n(fl. 15) - não recomenda a substituição da pena privativa de\nliberdade por penas restritivas de direitos, consoante o disposto no\nart. 44, inciso III, do Código Penal, não havendo, portanto,\nqualquer ilegalidade na negativa da benesse em tela. Nesse sentido:\nAgRg no HC n. 746.955/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 15/8/2022; AgRg no AREsp\nn. 1.989.748/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n2/3/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.900.979/PR, Quinta Turma, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/12/2021; AgRg no HC n.\n625.376/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 2/3/2021;\nHC n. 521.122/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n7/10/2019; HC n. 447.285/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe de 2/10/2018.\nVII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ENTORPECENTE APREENDIDO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-SP\n STF - [[RE 666334]]-AM\n(TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME MAIS GRAVOSO -\nFUNDAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MEDIDA\nNÃO RECOMENDÁVEL)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1afffc048e3844be769e34313994630fb38ac1d5a4977f6911dc3869da37a2d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}