# Registro público: TRF6 — 00053689220054013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381087/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381087.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e32f3e0fb733eb8ea2e554043fa253b15db245b8b6055cc16606bbaf623a0ce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-21 - **Último ato com data válida:** 2025-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-04-06** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-20** — Remessa (TPU 123) > **2010-07-30** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2010-07-07** — Recebimento (TPU 132) > **2010-07-01** — Recebimento (TPU 132) > **2010-06-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2010-06-18** — Publicação (TPU 92) > **2010-06-16** — Intimação (TPU 12263) > **2010-05-04** — Intimação (TPU 12263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-11-21T14:20:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]} - 2005-11-22T12:52:04.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-11-30T15:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-03-22T14:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2006-04-10T15:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2006-06-19T17:44:25.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2006-07-28T15:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-09-27T15:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-03-31T14:24:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-07-09T14:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2008-08-12T17:48:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2008-11-24T12:36:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-01-14T11:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-06-19T09:41:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-07-06T15:21:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-07-29T16:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-11-11T14:42:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-11-19T10:00:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-12-15T18:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-06-18T12:14:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-06-23T09:11:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2005-11-30T15:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-11-30T18:25:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-12-01T18:23:42.000Z — Mandado (TPU 985) - 2006-04-11T17:15:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2006-07-28T13:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-10-05T17:00:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-10-17T19:19:33.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-12-12T18:46:25.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-02-12T17:39:53.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-04-26T17:39:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2007-09-27T15:52:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-09-27T15:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-02-11T17:08:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-02-27T13:31:32.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2008-03-26T16:13:30.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2008-03-27T16:15:30.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2008-03-31T14:24:27.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2008-04-14T15:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381087.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e32f3e0fb733eb8ea2e554043fa253b15db245b8b6055cc16606bbaf623a0ce.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-11-21 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-03-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-04-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-06-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-04-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2007-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2008-07-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-08-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2009-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-04-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2025-08-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-04-26 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-07-30 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-04-06 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:13\.163050988Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20051025080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9e32f3e0fb733eb8ea2e554043fa253b15db245b8b6055cc16606bbaf623a0ce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00053689220054013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Levantamento da Suspensão”, em 2025-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9e32f3e0fb733eb8ea2e554043fa253b15db245b8b6055cc16606bbaf623a0ce - **SHA-256 do comentário:** 74ca4e4abebf2dbcc9090bafe20a16824b458b7e74b10e7f05267c0715b49b56