{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3811,"origem":"stj","sha256_origem":"fd39f03eaf7827ccdff76d24adf306691623a95fceb1d5ddd1ed616bd7c399de","registro_original":{"id_fonte":"000817224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949921","numero_registro":"202102247543","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PARCELAS RELATIVAS\nAO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Esta Corte Superior entende que os valores descontados a título\nde IRRF e de contribuição do segurado representam valores pagos ao\nempregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador,\nsendo certo que o empregador figura apenas como responsável\ntributário,  não podendo tais valores serem utilizados para reduzir\na base de cálculo.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONTO DE IRRF E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMUNERAÇÃO\nBRUTA DO TRABALHADOR - UTILIZAÇÃO PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1936971>>-RS,\n         <<REsp 1928591>>-RS,\n         {{REsp 1952000}}-PR,\n         {{REsp 1945586}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"9c19caae4fc73e709215066a5798cffa2e61970f960e9af82f251a6ac8d7f024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}