{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38111,"origem":"stj","sha256_origem":"9af09c88d2e5f322c34b052b9f4fc34eb7c2bea04a60f5520fbcf96feade6aa3","registro_original":{"id_fonte":"000851156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240899","numero_registro":"202203451199","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º,\nDO CÓDIGO PENAL - CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS\nCOMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS DE\nINFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, CORROBORADOS PELA PROVA\nORAL PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DELCARAÇÕES DA VÍTIMA.\nRELATOS DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO\nDECISUM. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO\nCAPITULADO NO ART. 215-A DO CP (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL).\nIMPOSSIBILIDADE. CRIME SUBSIDIÁRIO. VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA A\nVÍTIMA QUE SE PRESUME EM RAZÃO DA SUA VULNERABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem fundamentou o decreto condenatório nos\nelementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados\npela prova produzida em contraditório judicial, notadamente nas\ndeclarações da vítima e nos relatos das testemunhas acerca da\nautoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, razão\npela qual não há de se falar em ilegalidade na fundamentação do\ndecisum.\n2. Outrossim, para divergir da conclusão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo - TJSP e acolher o pleito absolutório formulado\npela defesa seria necessário a reanálise dos fatos e das provas\nconstantes nos autos, aplicando-se, portanto, o óbice Súmula n. 7 do\nSTJ.\n3. Restou consignado no acórdão proferido pela Corte paulista que o\nora agravante agiu em conluio com o corréu, de modo que a sua\nparticipação foi decisiva e de significativa relevância para que\naquele pudesse investir contra a  dignidade sexual da vítima.\n3.1. Registra-se que o delito de estupro de vulnerável restou\ncaracterizado independentemente do emprego de violência ou ameaça\ncontra a vítima, porquanto tais circunstâncias são presumidas em\nrazão da vulnerabilidade da vítima.\n3.2. Ademais, tratando-se o delito de importunação sexual crime\nsubsidiário, isto é, quando não constitui delito mais grave, e que\ntal tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, não há de\nse acolher o pleito de desclassificação almejado pelo defesa.\n 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 649371>>-SP, <<AgRg no REsp 2000918>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2140734>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fdfd55ccbed837ca693320029715dc6c73d9d465f3ed0c19c543fed2332b9195","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}