{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38113,"origem":"stj","sha256_origem":"61c05f7cbb0dfb5ffbf7f91b66595aebc11f99bed9d8aa0107407148ca1f7eff","registro_original":{"id_fonte":"000851159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266506","numero_registro":"202203933648","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 28-A, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PROPOSTA DO\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. REQUISITO SUBJETIVO NÃO\nPREENCHIDO. PRESENTE AÇÃO PENAL DECORRENTE DE AÇÃO PENAL POR SUPOSTA\nPRÁTICA DE  CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nCONDUTA CRIMINAL HABITUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação\njurisprudencial desta Corte, segundo a qual não há ilegalidade na\nrecusa ao acordo de não persecução penal se o Ministério Público,\nresponsável pela propositura do acordo, conclui pela falta de\npreenchimento do requisito do art. 28-A, § 2º, II, do CPP.\n1.1. No caso, a presente ação penal é decorrência de outra ação\npenal em trâmite pelos crimes de corrupção passiva e organização\ncriminosa, a evidenciar conduta criminosa habitual. De fato, para se\nconcluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ANPP - NÃO OFERECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS)\n   STJ - <<RHC 161251>>-PR, <<RHC 158808>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 712029>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a85b5ad8450a50a8f69f1282d45db99b6ef613bc7f65e9687caf9c68e91d8c22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}