# Registro público: STJ — 00002955320138160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3811468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3811468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8eb7dfd3ff42701277553ffb56f7a3cc724de4b575f9fa92d5899f11b87934eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-20
- **Último ato com data válida:** 2019-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-06-03** — Mandado (TPU 106)
> **2019-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-03-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Invalidez Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-21T13:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-21T13:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-17T15:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-09-17T15:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-04T20:37:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-10-18T17:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-11-27T17:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-11T16:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-03-18T16:01:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-03-19T12:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-21T12:28:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-22T09:01:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-03-22T09:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-03T13:40:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-20T16:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-14T10:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-17T05:15:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-08T05:11:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-22T05:47:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-12T19:00:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-13T12:43:49.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-02-14T05:33:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-15T06:24:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-21T12:51:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-27T17:06:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-28T05:27:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-06T15:58:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-06-10T18:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-14T05:01:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-08T12:47:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-08T12:47:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-14T11:40:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-14T19:09:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-17T11:02:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-17T11:10:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-04T20:37:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-05T19:03:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-16T14:08:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-16T14:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-19T14:14:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3811468.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10255](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10255)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Invalidez Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-10-04 trata do assunto oficial «Invalidez Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-02-13 trata do assunto oficial «Invalidez Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-08 trata do assunto oficial «Invalidez Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:11:02\.166889474Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8eb7dfd3ff42701277553ffb56f7a3cc724de4b575f9fa92d5899f11b87934eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004446420164013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279156/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10255
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000328520064013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400803/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10255
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJPR — 00049923920218160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335143/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10255
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002581620158260218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441488/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10255
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJPI — 00002183420108180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591884/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10255
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJSP — 00047349120188260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570650/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10255
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 01 CIVEL DE PRAIA GRANDE
- [TJPI — 00002157720178180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560061/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10255
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TRF5 — 05044656820164058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532335/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10255
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Relatoria Turma Recursal