{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38115,"origem":"stj","sha256_origem":"a41d572dcae58981884db687d4e9a906fb6a628a43824073d37baaaf063e5654","registro_original":{"id_fonte":"000851161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258855","numero_registro":"202203801174","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART.  121, § 2º, IV, DO CÓDIGO\nPENAL - CP. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A\nEXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE DE QUE ESTAVA\nSUBMETIDO À INJUSTA AGRESSÃO, AINDA QUE PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\nELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA\nEMBASAR O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE\nESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE\nDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OFENDIDO ATINGIDO PELAS COSTAS,\nENQUANTO ANDAVA DE MÃO LEVANTADAS E SEM CAMISA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. QUALIFICADORA QUE NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\nOUTROSSIM, PARA DIVERGIR DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SERIA\nNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1.  O Tribunal de origem consignou que o decreto condenatório não\ncontraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e\nque estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho\nde Sentença, notadamente pelo fato de que a versão apresentada pela\ndefesa está  isolada dos demais elementos probatórios produzidos em\ncontraditório judicial. Pontuou, ainda, que os jurados acataram uma\ndas versões apresentadas em plenário, de modo que há de se manter a\ndecisão em observância à soberania das decisões do júri. Além disso,\nasseverou que as provas constantes nos autos evidenciam que não há\nde se falar em legítima defesa, ainda que putativa.\n1.1. Nessa medida, para declarar que a decisão do Conselho de\nSentença foi manifestamente contrária à prova dos autos ou\nreconhecer a legítima defesa na hipótese seria necessário a\nreanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, aplicando-se,\nportanto, o óbice Súmula n. 7 do STJ.\n2. A Corte a quo entendeu que a qualificadora capitulada no art.\n121, § 2º, IV, do CP está embasada no acervo probatório constante\nnos autos e que os jurados acataram a tese formulada pela acusação\npara reconhecê-la, razão pela qual deverá ser mantida porquanto não\né manifestamente improcedente.\n2.1. Outrossim, a pretensão recursal da defesa demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável neste\ninstante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n3. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e86f7ee225ce71d9046dacb3bceb83c787a45586d3488c298f234112acb8d68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}