{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38116,"origem":"stj","sha256_origem":"ebfb738d9d5839cf7d65c3d29ca22a67fcf09d65db0c94df885c873c4bcc4e09","registro_original":{"id_fonte":"000851162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2285584","numero_registro":"202300220270","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA\nPALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE\nCORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário\ndemonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos\nvícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e\nomissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se\nmanifestar, manteve o vício\" (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019).\n2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela\nCorte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima,\nporquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando\nfundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e\nsuficientes à compreensão e à solução da controvérsia.\n3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra\nda vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos,\npossui relevante valor probatório, especialmente em crimes que\nenvolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.\n4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão\ncorporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito\npoderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da\nmaterialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos.\n5. \"O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão\ncorporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório\nesbarra na Súmula 7/STJ\" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTOS RELEVANTES - EXAME - AUSÊNCIA\nDE OMISSÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1824864>>-PE\n(CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA -\nESPECIAL RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2262678>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2034462>>-SP\n(LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXAME DE CORPO DE DELITO -\nDISPENSA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2153350>>-DF, <<HC 676329>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29232a0433216720c430370a83de33b33d9b3c3774735ce779afe83705839851","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}