{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38118,"origem":"stj","sha256_origem":"2b9c62898cab84a45e4ce388d6a69ea909470269e7666888bd53fa57577f0098","registro_original":{"id_fonte":"000851164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268914","numero_registro":"202203984629","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -\nCPP. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. OFENSA\nMANIFESTA AO TEXTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA REVISIONAL.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As razões do apelo raro não trazem nenhuma argumentação referente\naos requisitos da revisão criminal, elencados no art. 621 do Código\nde Processo Penal, julgados desatendidos no acórdão recorrido.\nIncidente, pois, a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF,\nalém de configurar deficiência de fundamentação, porquanto as razões\ndo recurso especial estã o dissociadas do que restou decidido na\norigem, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF.\n2. \"Apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da\nsentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade\nde ponderar as garantias constitucionais da segurança jurídica (art.\n5., XXXVI, da Constituição da República) e do devido processo legal\n(art. 5., inciso LVI, da Constituição da República)\" (RvCr n.\n4.890/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em\n26/5/2021, DJe de 2/6/2021).\n3. A pretensão de reconhecimento de crime continuado esbarra no\nóbice da Súmula n. 7 do STJ, pois demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial.\n4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma adequada,\nnos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e\ndo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça - RISTJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - TEXTO LEGAL - OFENSA MANIFESTA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<RvCr 4890>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"409044d6aec512135b5c4a7250594ba8f606e61b431eb8d57a637e06a992cb84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b9c62898cab84a45e4ce388d6a69ea909470269e7666888bd53fa57577f0098","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}