# Registro público: TRF5 — 05215524820134058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3812409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3812409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82170da8ca8eb9c297bf5da7cab0f42fc356fe8d8cf6a20648be0f2e3235563f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-15
- **Último ato com data válida:** 2024-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)
> **2024-01-31** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-01** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2023-07-24** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-12-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2014-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2014-08-12** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-15T18:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-24T11:36:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-05T08:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-20T10:06:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2014-06-30T13:36:14.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2014-08-12T15:40:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-08-12T17:39:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-12-19T11:45:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-19T12:25:58.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-04-12T12:39:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-31T16:17:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-01T15:19:47.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2024-01-31T17:27:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-02-09T13:24:53.000Z — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)
- 2024-03-15T14:50:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82170da8ca8eb9c297bf5da7cab0f42fc356fe8d8cf6a20648be0f2e3235563f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-12 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-12-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-01 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-09 — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-06-20 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2014-06-30 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-12 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:27\.464000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140515000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82170da8ca8eb9c297bf5da7cab0f42fc356fe8d8cf6a20648be0f2e3235563f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05221093520134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844277/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05000874320214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222042/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50725076420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308260/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05222254120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837372/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50064770220214025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293485/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50043620820214025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284771/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 00012214020084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279048/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00002840320114013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270431/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** d825988451b5e0362ab4bde62756a2a14f32820d7a33cddbdf69256d033c21de
- **SHA-256 do registro documental:** 82170da8ca8eb9c297bf5da7cab0f42fc356fe8d8cf6a20648be0f2e3235563f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05215524820134058013 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82170da8ca8eb9c297bf5da7cab0f42fc356fe8d8cf6a20648be0f2e3235563f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 82170da8ca8eb9c297bf5da7cab0f42fc356fe8d8cf6a20648be0f2e3235563f
- **SHA-256 do comentário:** a2c349bfb939a05f9c9b8ccdc6773563d5b27ff1f932f213cfce412d4797cd7d