{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38127,"origem":"stj","sha256_origem":"2d1856f91d903ba72534303af5794f71f242b4fddb56319c5039856bbdfa5efe","registro_original":{"id_fonte":"000851346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180546","numero_registro":"202301509262","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. APREENSÃO DE 179G DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA\nPESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE\nRECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante\nnos arts. 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal - CPP.\nPara ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na\nposse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo\nde delito.\n2. Na espécie, a abordagem e a revista veicular fundaram-se,\nexclusivamente, no fato de que o recorrente/paciente, que estava no\nbanco traseiro do veículo abordado, teria colocado uma sacola\nplástica de supermercado rapidamente no assoalho interno do veiculo\npróximo dos seus pés, o que não é o bastante para configurar a\nsuspeita concreta de posse de elementos de corpo de delito exigida\npela jurisprudência.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 770281>>-MG, <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 810998>>-GO, <<AgRg no RHC 177462>>-RS,\n         <<AgRg no HC 777059>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d48f1176c38f1416e635dc130abcb7fe3fbb3182f7e8b39765955cea3e65bb25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}