{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38129,"origem":"stj","sha256_origem":"818a3e63a2f3f5c651694daab8f03d606136b6fb437b28f5e0d8acd27bcdd773","registro_original":{"id_fonte":"000851348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837581","numero_registro":"202302397074","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. TRANSPORTE DE\nMAIS DE 10 KG DE COCAÍNA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MOTIVOS\nCONCRETOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELATES INSUFICIENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a prisão foi mantida em razão das circunstâncias\nconcretas colhidas no momento da prisão, notadamente pela quantidade\ne a nocividade da droga (foram apreendidas mais de 10 kg de\ncocaína), somada à confissão de reiteração da conduta delitiva de\ntransporte de drogas entre estados da federa ção (a autuada\nconfessou perante a autoridade policial que era a segunda vez que\nfazia esse tipo de transporte, o que denota risco de reiteração\ndelitiva), são fatores concretos suficientes a justificar a\nmanutenção da custódia preventiva, a fim de proteger a ordem\npública. Julgados do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<RHC 113554>>-MS, <<RHC 95229>>-MG, <<RHC 84943>>-RS\n   STF - [[HC-AgR 210312]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2052a226b7ee4635bb0e79355ced3e6caecf89949a94ec0b9006e004057b5076","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}