# Registro público: TJGO — 00009524320138090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara Cível
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 181466a9997b1e9a8b913e198277687f25df9deafe7a0007fd88184f6416cfe2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-25** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-08-25** — Remessa (TPU 982)
> **2017-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2017-08-25T16:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2017-08-25T16:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2017-08-25T16:26:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2019-08-27T15:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2020-02-26T17:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2020-03-10T13:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2016-05-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2017-08-25T16:26:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2019-08-27T09:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2020-02-26T15:17:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2020-02-26T15:17:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2020-02-26T15:17:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2020-03-10T10:29:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-02 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-25 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00012645820098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349081/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 30ª Vara Cível
- [TJGO — 00200349820138090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156883/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 6ª Vara Cível
- [TJDFT — 00246091820138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160990/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJGO — 00009637220138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172806/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 12ª Vara Cível
- [TJRO — 70004231720178220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160875/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJCE — 30003988020168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160829/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70056855420178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157797/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRR — 08015097320238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157555/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23
- **SHA-256 do registro documental:** 181466a9997b1e9a8b913e198277687f25df9deafe7a0007fd88184f6416cfe2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F)