# Registro público: TRF3 — 00066685720034036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-08-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381328/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381328.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa2bf8a413bc45ab8e0df65aaaca8725372f565cce943db27d3f5d457121a029 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-08-06 - **Último ato com data válida:** 2020-03-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-10** — Remessa (TPU 982) > **2019-09-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-08-06** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-06** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cofins ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-08-06T14:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-08-12T15:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-07-05T12:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2014-02-21T16:28:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-21T17:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-24T12:31:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-02-24T13:11:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2014-03-25T18:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-15T18:32:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-08T12:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-10T16:38:06.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-02-20T16:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-01-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-27T11:46:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-06T10:24:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-29T16:52:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-23T11:08:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-05T14:14:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-27T12:07:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-05-18T12:11:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-07-22T14:52:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-27T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2004-03-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-02-13T15:12:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-02-21T15:16:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2014-02-21T15:16:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2014-02-24T12:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-18T15:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-12T17:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-21T11:10:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T18:16:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-14T11:08:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-09T16:43:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-10T16:40:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-15T18:09:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-06T11:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-06T18:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-09T11:33:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-02-20T19:03:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381328.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa2bf8a413bc45ab8e0df65aaaca8725372f565cce943db27d3f5d457121a029.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-02-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-02-24 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-02-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-02-13 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:33:33\.306938197Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030806000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-08\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fa2bf8a413bc45ab8e0df65aaaca8725372f565cce943db27d3f5d457121a029 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00009593120094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF6 — 00002523120074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982399/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6035 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TRF1 — 00002947320174013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985080/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador - [TRF3 — 00030619420074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00081110920044036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388325/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF6 — 00002328020164013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002901020064013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador - [TRF1 — 00002915220074013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Eunápolis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** fa2bf8a413bc45ab8e0df65aaaca8725372f565cce943db27d3f5d457121a029 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00066685720034036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2020-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fa2bf8a413bc45ab8e0df65aaaca8725372f565cce943db27d3f5d457121a029 - **SHA-256 do comentário:** 58040e9168c33aa7c35eaffae4c3761090757cf4ec1acf170408ea5cb28bfd60