{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38133,"origem":"stj","sha256_origem":"a8124fda8ab443ecfa2d641a62225951d7fe9210434252ac3872b96429ef761b","registro_original":{"id_fonte":"000851352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844633","numero_registro":"202302795591","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO\nDAS PENAS-BASE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR\nESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PREJUDICADO. PRECEDENTES. WRIT\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta\nCorte Superior, constatei que em impetração anterior interposta pela\ndefesa do paciente, qual seja o HC n. 817.666/SP, DE MINHA\nRELATORIA, o qual se insurgia contra mesmo acórdão ora impugnado -\nApelação Criminal n. 1502134-44.2018.8.26.0567 -, era vindicado\ntambém o redimensionamento das sanções do paciente, ante a redução\nde suas penas-base, sob os mesmos argumentos ora apresentados.\n2. Na oportunidade, asseverei que não vislumbrava ilegalidade na\nmajoração das penas-base no dobro para ambos os delitos, uma vez que\nfundamentada na periculosidade concreta da conduta e em consonância\ncom o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando-se a natureza e\nquantidade dos entorpecentes apreendidos - 1.214 porções de cocaína\nna forma de crack - 703,31g; 4.106porções de cocaína na forma de\ncrack - 763,72g; 17 tijolos de cocaína - 16.720,0g; 11.011 porções\nde cocaína - 4.757,63g; 01 porção de cocaína na forma de crack - 96,\n75g; e 01 porção de cocaína - 92,30g.\n3. Dessa forma, julguei prejudicada a análise dessa insurgência, por\nse tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta\nCorte  Superior. Precedentes.\n4 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4ca636dd368e79518fc57a9a5b36348f3cd9f54bef848ca13b94444f2f12d68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}