# Registro público: TRE-PR — 00018297520146160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual - **Classe:** Prestação de Contas - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381336/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381336.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a23f94e7bb8f741d903d20a1273b927713a7d66a799a5d6a533ad8788bb07dc4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-17 - **Último ato com data válida:** 2018-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-27** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-27** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-08-21** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-21** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-21** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-21** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-08-17T14:21:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2014-08-17T14:30:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2014-08-17T14:30:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2014-08-21T14:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-08-21T17:33:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-09-29T15:53:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-18T19:20:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-11-20T18:42:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-12-12T13:37:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-12-15T15:02:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2014-12-15T15:03:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-15T16:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-01-22T16:02:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-01-29T13:21:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-01-30T13:53:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-09T12:57:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-02-09T12:57:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-03-03T16:51:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-03-05T14:38:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-12T13:53:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-04T17:41:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-06T13:28:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-18T16:22:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-19T12:55:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-24T17:48:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-24T17:48:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2014-08-21T14:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-21T17:47:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-12T14:57:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-15T15:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-15T16:19:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-17T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2014-12-17T13:06:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-01-19T15:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-28T19:01:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - 2015-01-30T13:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-30T15:52:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-03T17:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381336.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a23f94e7bb8f741d903d20a1273b927713a7d66a799a5d6a533ad8788bb07dc4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-17 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-11-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-11-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-12-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-02-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-24 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:05:53\.179611102Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-08\-17T14:21:09\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a23f94e7bb8f741d903d20a1273b927713a7d66a799a5d6a533ad8788bb07dc4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PR — 00017604320146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381543/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 4 Juiz Federal - [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MS — 00000262020156120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901898/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS - [TRE-AL — 00014823220146020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381199/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 0 Relatoria Juiz de Direito 1 - [TRE-AL — 00014892420146020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381127/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 0 Relatoria Vice-Presidência - [TRE-MS — 00000019420166120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381073/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 26ª ZONA ELEITORAL - SONORA-MS - [TRE-AL — 00000539320156020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190701/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 0 Relatoria Juiz de Direito 2 - [TRE-MS — 00000022520166120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190668/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 6ª ZONA ELEITORAL - BATAGUASSU-MS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00018297520146160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 1 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a23f94e7bb8f741d903d20a1273b927713a7d66a799a5d6a533ad8788bb07dc4 - **SHA-256 do comentário:** 76eae328059bd3b018bcd79a8b06a75d6d3641cf1ee3cd6f1441799082c0e755