{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38134,"origem":"stj","sha256_origem":"14504ba887b9bae9601f63a01d1e2d66d14eb56a1028a2913be418abaf131583","registro_original":{"id_fonte":"000851353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844736","numero_registro":"202302800894","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.\n11.343/06. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A EFETIVA PRÁTICA DO\nDELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SEDE INADEQUADA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A Corte de origem afastou a desclassificação do crime de tráfico\npara a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, pois\nsuficientemente comprovada a prática do delito de tráfico pelo\npaciente, diante do conjunto probatório carreado aos autos,\nsobretudo diante da prova testemunhal produzida. Além disso,\ndestacou que a despeito da pequena quantidade de entorpecente\napreendida, os demais elementos de prova colhidos indicam que a\ndroga não se destina a consumo pessoal, mas à traficância.\n2. O Tribunal a quo demonstrou a prática do delito pelo paciente e\npelos corréus, salientando as provas decorrentes de extratos\nbancários, transações financeiras e conteúdo de aparelhos celulares,\ncom imagens e diálogos travados entre os corréus, relacionados ao\ncomércio de droga. Ainda, destacou a existência de denúncias no\nsentido que o paciente era fornecedor de drogas par alguns\ntraficantes, tendo sido apreendida droga em sua residência.\n3. Nesse contexto, a pretensão de desclassificação do crime previsto\nno art. 33 da Lei 11.343/06 para aquele tipificado no art. 28 do\nreferido diploma legal, bem como a de absolvição pela prática do\ncrime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, demandaria\nrevolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9f39d96976bad164d9d9026d47f986100f149c0f86383fcd7359084e2ff2289","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}