{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38136,"origem":"stj","sha256_origem":"4a5b06a00c901e388f5f05bd8d9f46bda1a8d71083b2dfcf3d4309221fd14349","registro_original":{"id_fonte":"000851355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2314301","numero_registro":"202300762508","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA\nCAUSA. FUGA IMOTIVADA AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL. ENTRADA\nAUTORIZADA POR UM DOS RECORRENTES. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA.\nEXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade\ne regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental\nem questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no\ninterior da residência, é que se mostra possível sacrificar o\ndireito à inviolabilidade do domicílio.\n2. O  aresto recorrido destaca que a Polícia Militar recebeu\ndiversas informações de que um casal guardava drogas ilícitas no\ninterior da residência situada no endereço especificado, com\ndescrição de características físicas do acusado e, ao chegar no\nendereço indicado, perceberam a fuga injustificada de um dos ora\nrecorrentes pelo fundos. Extrai-se, ainda, do acórdão que \"os\ncastrenses foram atendidos pela co-acu sada que lhes franqueou a\nentrada na residência, sendo localizado maconha em cima de um rack,\ndinheiro dentro de um colchão (R$1.553,00) e 194 (cento e noventa e\nquatro) pinos de cocaína debaixo da cama e dentro de um guarda\nroupa\" (e-STJ fl. 276).  No contexto, o Tribunal de origem ao\nreconhecer  a legalidade do procedimento com esteio em elementos\nconcretos do caso que corroboram a existência de justa razão para a\nbusca domiciliar não destoa da orientação jurisprudencial desta\nCorte Superior.\n3. Para se alterar as premissas fáticas consideradas pelo Tribunal a\nquo que fundaram a conclusão no sentido  de que a busca domiciliar\nfoi legítima, não se prescinde de revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, segundo o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac40df19978a0109ff1fbad9cb653cb4244b00463ca568de289d0c0d17bf29d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}