# Registro público: TJMG — 19753517120138130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813614/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813614.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9addb412cf3089f917cd07e238b377fcac40ad00123ce0d7fdb8f3b1c0a66215

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-03-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2023-03-03T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2023-03-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-04-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-08-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.