# Registro público: TJAL — 02103096320038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813617/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e736e004d2afc4b5d917d79e4b3e901a2f4b3c08a41f5250c49669f3fd4b7efe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-18
- **Último ato com data válida:** 2024-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-01** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-04T11:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-31T12:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-31T12:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-31T12:02:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-31T12:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-31T12:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-04-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-05T20:10:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-27T19:07:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-01T23:53:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-24T11:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-08T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-31T12:08:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-09T08:57:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-04T22:45:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-06-03T11:19:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-04T22:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-14T01:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-03T11:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-14T18:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-23T17:12:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-06T19:30:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-27T17:21:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-02-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-31T12:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-03-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-07T09:18:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-28T09:27:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-05T10:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-04T22:45:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-04-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-11T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2023-09-01T19:49:05.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2014-09-25T12:36:00.000Z — Arquivista (TPU 865)
- 2024-03-13T12:22:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-02-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813617.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07513145620138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [STJ — 00002961919998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3810564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00104270520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07514383920138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 07522525120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJRN — 00058600620128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00000410520148210102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Guarani das Missões
- [TJRS — 00153243620188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Sapiranga