# Registro público: TJES — 00001072220138080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813627/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813627.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae485d429d664d897144871acf9c8f7f924f0a866992a9d70efb53551aa128e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-09** — Decisão (TPU 3)
> **2022-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-07** — Decisão (TPU 3)
> **2022-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-03T10:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-03T10:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-05T17:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-27T13:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-14T14:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-28T13:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-18T14:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-22T14:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-18T12:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-14T14:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-05T13:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-05T13:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-20T15:15:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-01T14:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-01T14:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-03T16:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-03T16:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}}
- 2017-05-26T15:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813627.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 09036841220188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [STJ — 00003937220128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780788/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPR — 00000131720248160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08008621120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09039258320188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJRJ — 00115092120188190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00115012020138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09035585920188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna