{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38138,"origem":"stj","sha256_origem":"0e676f2ecdfa18b769f77bd7a2350611a26debb6d9eb75e35d3e90f6a67facc9","registro_original":{"id_fonte":"000851357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2376304","numero_registro":"202301912976","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL/VEICULAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA\nESPECIFICADA. ABORDAGEM E APREENSÃO DAS DROGAS EM VIA PÚBLICA.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA EM IMÓVEL NÃO HABITADO\nUTILIZADO PARA ARMAZENAR DROGAS E MAQUINÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO\nRESPONSÁVEL. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DE CRIME\nPERMANENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em\ndiretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n2. A alegação de ilegalidade das buscas pessoal e veicular não foi\ntratada no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário\nprequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso\nespecial, no particular, nos termos da Súmula n. 282/STF.\n3. Além disso, a partir da dinâmica narrada no acórdão recorrido\ndepreende-se a presença de justificativa para as buscas, decorrente\nde contexto prévio de fundadas razões, em que se verifica a\nocorrência de denúncia anônima especificada, com indicação da\nprática de tráfico de drogas sintéticas e descrição detalhada do\nveículo envolvido, localizado após patrulhamento na região apontada,\nculminando na apreensão de 4,5g de metanfetamina, 2.989 comprimidos\nde ecstasy e 1g de cocaína, ainda em via pública. Assim sendo, não\nse vislumbra patente ilegalidade na atuação dos policiais em\nexercício regular da atividade investigativa.\n3. As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no\nimóvel descrito nos autos evidenciaram de maneira suficiente a\nocorrência de crime permanente de modo a excepcionar a garantia\nconstitucional de inviolabilidade do domicílio.\n4. Adicionalmente, há menção de que o ingresso no apartamento contou\ncom autorização do responsável e o fato de que o imóvel onde foram\napreendidos \"uma prensa mecânica, que era utilizada para prensar\ncomprimidos, além de três caixas com pacotes contendo substâncias\ndenominadas celulose microcristalina, um invólucro com cafeína\nanidra, uma faca utilizada como ferramenta para manuseio de produtos\ne luminárias, utilizadas comumente no processo de secagem\", não se\nqualifica como asilo inviolável, posto que não era habitado, ou\nutilizado para fins comerciais lícitos.\n4. Para se alterar as premissas fáticas consideradas pelas\ninstâncias ordinárias que fundaram a conclusão pela inocorrência de\nindevida violação de domicílio, não se prescinde de revolvimento de\nmatéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo o\nóbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SC\n(AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n- DECISÃO MONOCRÁTICA - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 603616]]-RO\n(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - HABITAÇÃO - LOCAL DE TRABALHO)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - FLAGRANTE - DENÚNCIA ANÔNIMA\n- ATIVIDADE INVESTIGATIVA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a1f978db9278a9f1505b25fd0eabc129ed7ecfecd645c7d301ada60d77a3af4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}