{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38139,"origem":"stj","sha256_origem":"dd821ebeb31c836ca28527ea396753f660ec0eb538a124a2aa37d92ca045cc2c","registro_original":{"id_fonte":"000851358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no PExt nos EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"531880","numero_registro":"201902668269","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE\nEXTENSÃO. 1. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO\nSUPERVENIENTE. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Diante da nova documentação juntada pela defesa, verifica-se que\na requerente se encontra, de fato, na mesma situação\nfático-processual do paciente, porquan t o remanescente apenas a\npena de 4 anos, além de o regime de cumprimento da pena, na origem,\nter sido fixado apenas em razão da quantidade de pena.\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nestender os efeitos do acórdão proferido nos embargos de declaração\nno habeas corpus, para alterar o regime de cumprimento de pena da\nrequerente para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade,\npor restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das\nExecuções.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a452b22c06764acf3988ce14be9431359a6157641dd37fb2fc0547ed3922c962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd821ebeb31c836ca28527ea396753f660ec0eb538a124a2aa37d92ca045cc2c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}