# Registro público: TJSE — 00010048720068250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c25b8557534a70fd3bbc07a019ed068848114471556edb5c68cfff30a80eb01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-05
- **Último ato com data válida:** 2016-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-24** — Decisão (TPU 3)
> **2015-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimo consignado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-11T10:44:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2014-11-20T13:17:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2014-11-01T16:37:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2006-12-13T13:24:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-21T08:02:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-28T16:29:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-28T08:26:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-16T21:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-02T05:15:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-11T10:43:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-20T13:13:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-01T16:31:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-25T15:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-07T11:28:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-20T17:00:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-29T05:15:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-19T12:07:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-11T12:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-22T08:50:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-11T08:57:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-10T13:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-21T11:17:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-11-28T09:41:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-11-03T18:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-09-11T13:55:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-12-17T11:53:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-03-22T09:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-03-14T12:38:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-12-13T13:23:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-11-30T12:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-17T10:13:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-30T09:11:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-30T09:10:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-24T15:05:49.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-17T17:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-14T09:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-12T15:30:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-17T09:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-16T22:00:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-16T21:51:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2006-11-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2006-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2007-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2008-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2012-03-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-11-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-11 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-11-01 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-12-13 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-02-26 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:35:32\.214000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061005120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c25b8557534a70fd3bbc07a019ed068848114471556edb5c68cfff30a80eb01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002457420194014302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161547/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 05ª - Palmas
- [TJMA — 00002182920158100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TRF6 — 00001288020194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161288/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPR — 00000172920208160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160332/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000172420228160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160314/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003417020158140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157237/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [STJ — 00004349820178060147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156996/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJMA — 00002173920188100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156136/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 4c25b8557534a70fd3bbc07a019ed068848114471556edb5c68cfff30a80eb01
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.107.420 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de empréstimo consignado, renovações sucessivas e vício de consentimento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo
- **SHA-256 do HTML autoral:** b6dc76a50ec8090cb21550a1e80bbd1dd65c4844375ee5f1b4cbb4488ab0ae64
- **SHA-256 do registro documental:** 4c25b8557534a70fd3bbc07a019ed068848114471556edb5c68cfff30a80eb01
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F)