# Registro público: TRT1 — 00015566120125010067 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814005/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814005.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0759007feae893d83fc2c49c8f16c91d903a63586139cf23337ed8b8e62e990 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 153 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-23 - **Último ato com data válida:** 2026-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-06** — Mandado (TPU 985) > **2026-06-18** — Mandado (TPU 985) > **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-01-23** — Conclusão (TPU 51) > **2026-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-12-12** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral | Vigia e Vigilantes | Aviso Prévio | Condições da Ação ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-11-23T07:19:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2013-04-10T10:15:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 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2019-12-18T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-05-11T12:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-05-11T13:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-05-12T01:45:44.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-05-12T01:45:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-05-24T18:04:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-05-25T00:18:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-05-25T09:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-05-27T14:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-05-27T14:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-05-27T14:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33815", "nome": "67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814005.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13679) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Vigia e Vigilantes — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2022-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2022-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2022-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2023-01-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2023-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2025-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2025-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2025-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2025-11-19 — Petição; Exceção de praça©-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2025-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2025-12-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2025-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2026-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2026-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2026-07-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/152` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-09-01 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T19:55:57\.307000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121122000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f0759007feae893d83fc2c49c8f16c91d903a63586139cf23337ed8b8e62e990 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00021235820135010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13679, 13769, 13970, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT1 — 00021161420125010225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963, 13679, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - [TRT9 — 00000395920205090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13769, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - [TRT1 — 00008210920145010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13679, 13769, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna - [TRT17 — 00001400320185170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13769, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TRT4 — 00010151120145040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153937/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT2 — 00003661420105020291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13769, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha - [TRT14 — 00000787420245140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1923508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13769, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** f0759007feae893d83fc2c49c8f16c91d903a63586139cf23337ed8b8e62e990 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)