{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38141,"origem":"stj","sha256_origem":"60bc86bc781baaec93745af6c650005cc7d20cbd005afed141302a897223c70b","registro_original":{"id_fonte":"000851360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050193","numero_registro":"202300290497","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO POR DANOS\nMORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDO VALOR PRETENDIDO PELA ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a\nindicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando\nao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo\ncomprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser\nreparado\" (AgRg no AREsp 1.361.693/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d4955f8c2ada1cb2bd78b16c5773aab03dd65a6b834fc035a546411295abdb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}