# Registro público: STJ — 2095906 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-22 - **Publicação:** 2023-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38142/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38142.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9fb05e9c089b4a15a963ef8be9faa5769b70ff60e8b20171fccffcae3349a591 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000851361 - **Número de registro na fonte:** 202200881330 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. CULPABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há de se falar em bis in idem, quando verificado que a circunstância fática apresenta elementos que, em tese, configuram a ocorrência de delito diverso do que foi apreciado em ação penal anterior. Com efeito, a acusação de pertencer à organização criminosa aqui apurada não se confunde com a de tráfico internacional de drogas apreciada em ação penal diversa. - **Item 2 (texto oficial):** A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. - **Item 3 (texto oficial):** No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. - **Item 4 (texto oficial):** De rigor a elevação da pena-base pela culpabilidade, diante da evidente reprovabilidade da ação do agravante, pois se utilizou de seus conhecimentos profissionais sobre atividade lícita de exploração de rochas ornamentais para viabilizar a atividade ilícita de tráfico internacional de entorpecentes pela organização criminosa. Ainda, entre os anos de 2016 e 2017, se dedicou integralmente à atividade criminosa, recebendo valores e organizando a exportação de pedras. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. CULPABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em bis in idem, quando verificado que a circunstância fática apresenta elementos que, em tese, configuram a ocorrência de delito diverso do que foi apreciado em ação penal anterior. Com efeito, a acusação de pertencer à organização criminosa aqui apurada não se confunde com a de tráfico internacional de drogas apreciada em ação penal diversa. 2. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 4. De rigor a elevação da pena-base pela culpabilidade, diante da evidente reprovabilidade da ação do agravante, pois se utilizou de seus conhecimentos profissionais sobre atividade lícita de exploração de rochas ornamentais para viabilizar a atividade ilícita de tráfico internacional de entorpecentes pela organização criminosa. Ainda, entre os anos de 2016 e 2017, se dedicou integralmente à atividade criminosa, recebendo valores e organizando a exportação de pedras. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.