{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38145,"origem":"stj","sha256_origem":"f3f85391fcbed4f4f16f2f798cb089f24d09d97fd6493dd62663309a4abed4e6","registro_original":{"id_fonte":"000851364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330484","numero_registro":"202301059999","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO\nE PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART.\n33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO\nIDÔNEO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como\nfundamento no acórdão impugnado - notadamente o conteúdo extraído do\ncelular do réu e o relatório de investigações, acompanhado de\nregistros fotográficos -, demonstra que apesar da pequena quantidade\nde entorpecente apreendido, o recorrente praticava o tráfico\nilícito de entorpecentes. Para desconstituir o entendimento firmado\npelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente, ou\naté mesmo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para\no do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico  de  drogas  poderão  ter  a  pena\nreduzida,  de  um  sexto  a  dois  terços,  quando  forem\nreconhecidamente  primários,  possuírem  bons  antecedentes  e  não\nse  dedicarem  a  atividades criminosas ou integrarem organização\ncriminosa.\n3. Sendo reincidente o réu, de fato, é incabível a aplicação da\nmencionada benesse  (HC  505.610/SP,  Rel.  Ministro  FELIX\nFISCHER,  QUINTA  TURMA,  julgado  em 14/5/2019, DJe 20/5/2019; HC\n409.134/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,\njulgado em 5/9/2017, DJe 18/9/2017).\n4. A reincidência do agravante torna incabível a alteração do regime\nprisional para o aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,\nb, do CP.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa2051d6cabaaee7c29cb689d3744edad51ad40229b27d1fcbdcd30c43b116a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}