{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38148,"origem":"stj","sha256_origem":"f021db3a7d6e41a8f2c570dc43ab65f346e3ad1f7da6bcfaedad52efafc542a9","registro_original":{"id_fonte":"000851367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383910","numero_registro":"202301997370","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos\npoliciais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e\nsuficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia\ncom as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.\n2. No caso, a prova testemunhal, somada ao conjunto probatório\ntrazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que - apesar\nda pequena quantidade de entorpecente apreendido - o recorrente\nestava, de fato, realizando a comercialização de drogas. Dessa\nforma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de\ndrogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE -\nFORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES, <<HC 393516>>-MG\n(DESCLASSIFICAÇÃO  DA CONDUTA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1740224>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1740201>>-AM,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1708343>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38f8cd4bb6ca4063df132bf0c154064792f594fe5f89116ad00694ec3a6ae3ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}