# Registro público: TSE — 06001383320246220008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814992/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814992.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 01bcf8d5547119a345c59b702df6ac764a0c42452de392b6a1487ae8a0f00142 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-23 - **Último ato com data válida:** 2024-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-12-11** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-10** — Não Conhecimento (Registro Indeferido) (TPU 12716) > **2024-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-09** — Petição (TPU 85) > **2024-12-06** — Recebimento (TPU 132) > **2024-12-06** — Mérito (TPU 12200) > **2024-12-06** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-23T16:45:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-24T14:23:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-24T16:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-24T17:53:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-24T19:44:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-09-24T19:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-17T15:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-17T15:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-17T15:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-17T17:39:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-20T17:39:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-20T18:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-23T14:50:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-23T16:48:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 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2024-12-06T19:25:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-09T18:18:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-11T17:48:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-09-27T02:31:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-17T15:56:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-21T02:31:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-24T02:30:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-14T19:01:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-11-15T00:50:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-18T00:50:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-06T15:49:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-09T02:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-09T02:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-09T02:30:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-09T15:15:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-24T19:44:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-17T15:16:11.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2024-10-17T15:16:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-23T16:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-06T14:48:31.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-12-06T14:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814992.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-09 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:21\.901699587Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-23T16:45:28\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 01bcf8d5547119a345c59b702df6ac764a0c42452de392b6a1487ae8a0f00142 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06001394820206170056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3811300/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 - [TRE-RN — 06003017720206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804502/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PA — 00002620420166140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991278/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1 - [TSE — 06000716620246050097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224640/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 - [TSE — 06007107920206130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558844/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2 - [TRE-PA — 00001881720166140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990432/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1 - [TRE-PA — 00001453320166140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990351/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1 - [TRE-RN — 06001930320246200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820439/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 52 ª ZONA ELEITORAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** 01bcf8d5547119a345c59b702df6ac764a0c42452de392b6a1487ae8a0f00142 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)