{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3815,"origem":"stj","sha256_origem":"57f035839dc012e47d76ae1da360c360ec3aa7b7eb1659b9ad990162c8375e97","registro_original":{"id_fonte":"000817273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1792988","numero_registro":"202003045433","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. RETROATIVIDADE. TEMA AFETADO À\nSISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. PEDIDO DEFERIDO.\nI - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da\ncontrovérsia atinente ao Tema n. 1.199, pelo Supremo Tribunal\nFederal, a 1ª Turma desta Corte adotou orientação segundo a qual, em\nobservância ao princípio da economia processual e à própria\nfinalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se\ndeterminar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados\naté a publicação da tese vinculante.\nII - Pedido deferido, para que o processo permaneça sobrestado até a\npublicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral, e\nposterior juízo de conformidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, deferir o pedido, para que o processo\npermaneça sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada\nem repercussão geral, e posterior juízo de conformidade, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de\nFaria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),\nBenedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E À PRÓPRIA FINALIDADE DA\nSISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM\n- SOBRESTAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1192577>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1274a7dd141ea633b529004f0cfd4c8191ce39f2d4bd0a04ed004fbb711d0e52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}