{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38150,"origem":"stj","sha256_origem":"2d8d4b07d58b486a282f9cdfbc5bb5f6430c1ced065be34237bf566bc1544b13","registro_original":{"id_fonte":"000851374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380808","numero_registro":"202301972729","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO\nCPC E 255, § 1º, DO RISTJ. NULIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO\nLIBELLI SEM O ADITAMENTO DA DENÚNCIA.  FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS\nNAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO\nABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE\nPROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o\nnecessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de\nevidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,\nsendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos\nprevistos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência\njurisprudencial não demonstrada. Precedentes.\n2. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a\nconclusão do acórdão impugnado, conduz ao não conhecimento do\nrecurso, ante a incidência da Súmula n. 283/STF. Precedentes.\n3. O Tribunal de origem afastou a tese de nulidade consistente na\nrealização de mutatio libelli sem o aditamento da denúncia e sem\noportunizar ao acusado a adequação da defesa à imputação de crime\ndiverso, assentando que a hipótese dos autos configurou emendatio\nlibelli (art. 383, caput, CPP), dispensando, portanto, o aditamento\nda exordial acusatória (e-STJ fl. 126). A Corte a quo consignou que,\nna hipótese vertente, \"há correlação entre a denúncia e a sentença\ncondenatória, por atribuírem as mesmas condutas aos Réus, que\ntiveram plena ciência da imputação e, em sede de alegações finais [.\n..], refutaram tanto a prática de falsidade ideológica majorada\nquanto o crime de advocacia administrativa\" (e-STJ fl. 127). Ocorre\nque, nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 257/278), o\nrecorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os\nreferidos fundamentos, atraindo para a espécie a incidência da\nSúmula n. 283/STF, no ponto.\n4. No que tange à pretensão absolutória, na espécie, o Tribunal de\norigem, após a análise exauriente do conjunto fático-probatório\nconstante dos autos, concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e\nprovas constante dos autos, que a autoria e materialidade do delito\nde advocacia administrativa ficaram suficientemente demonstradas,\njulgando improcedente o pedido de revisão criminal. O Tribunal local\nconsignou que, além da prova documental e testemunhal, o juízo de\nconvicção foi formado a partir da apreciação de provas não\nrepetíveis, no caso, interceptações telefônicas (e-STJ fls.\n134/135).\n5. Nesse contexto, a desconstituição do julgado, no intuito de\nabrigar o pleito de absolvição do réu quanto à prática do delito do\nart. 321, caput, do CP, demandaria necessariamente aprofundado\nrevolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em\nsede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n6. Ademais, como é cediço, \"o escopo restrito da revisão criminal,\najuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo\nPenal - CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer\nlastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou\nfragilidade probatória\" (AgRg no REsp n. 1.985.567/RS, Rel. Ministro\nJOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe\n22/6/2023).\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383 ART:00384 ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO - CONDENAÇÃO SEM QUALQUER LASTRO\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1985567>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29d9c3e5b7e3f081f881ff09fa178f02891dcacf42bb4bfb7a81776beb179b58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}