# Registro público: TJSC — 50018261920198240049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3815009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3815009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4c7e92b95edb297b72933d88af1fda54894a1d5c35f3ef4589e484863ab489b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-13
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-25** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-30T23:25:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2022-03-29T01:19:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-25T16:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2021-09-29T01:14:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-27T01:09:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-25T14:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2020-06-16T01:12:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-19T10:38:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-14T13:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-03-23T16:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-09T17:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2020-03-06T10:57:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-13T14:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-12-13T13:47:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2022-03-30T23:25:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2022-03-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-25T16:55:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2022-02-25T16:55:33.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2021-09-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-25T13:56:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2021-08-25T13:56:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2021-07-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-23T14:54:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2021-06-23T14:51:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2021-06-23T14:51:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2020-03-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-03-09T13:56:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2020-03-09T13:56:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-12-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-12-16T10:28:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}
- 2019-12-16T10:28:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5707", "nome": "Vara Única da Comarca de Pinhalzinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4c7e92b95edb297b72933d88af1fda54894a1d5c35f3ef4589e484863ab489b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-25 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T07:03:07\.786000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191213134718
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4c7e92b95edb297b72933d88af1fda54894a1d5c35f3ef4589e484863ab489b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50018261920198240049 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Única da Comarca de Pinhalzinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4c7e92b95edb297b72933d88af1fda54894a1d5c35f3ef4589e484863ab489b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f4c7e92b95edb297b72933d88af1fda54894a1d5c35f3ef4589e484863ab489b
- **SHA-256 do comentário:** 65c9d83d4776b3605fd94a08ffb6cb1060468d9c58c9e0899c4b527ef7a6d06b