{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38151,"origem":"stj","sha256_origem":"0d720ef659ab968e3f1709ab5f80e1f2d9a360b877893910c9caacd386dd4e81","registro_original":{"id_fonte":"000851375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322078","numero_registro":"202300912553","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART.\n218-A DO CP. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. TRAUMA PSICOLÓGICO\nMENCIONADO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. ELEMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO\nDA PENA BASILAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS (ART. 44 DO CP). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. O abalo psicológico devidamente descrito no acórdão autoriza o\nincremento da pena basilar. Precedentes.\n2. Embora a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão,\na existência de circunstância judicial negativa justifica tanto a\nfixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da\nsubstituição de penas.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 ART:00059 ART:0218A"],"jurisprudencia_citada":"(ABALO PSICOLÓGICO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 292108>>-RS, <<REsp 1582632>>-SP, <<HC 508123>>-SC\n(PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1909408>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fd81ce7c9a28e6ee6921c224e57d5a13c9973851e4cbd8a6b0aff1591e810f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}