{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38152,"origem":"stj","sha256_origem":"dd6241822d0af827f6083ccf6ff1abea3b81e9ceaa724330f9016e6cce5b7632","registro_original":{"id_fonte":"000851376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340649","numero_registro":"202301138296","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONADOR PENAL.\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. RESP\nINADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. NÃO\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA\nFINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.\nNECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILOIDADE. SUMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial)\natrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior,\nos recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada,\nos fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de\nvê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre\nas razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso\nespecial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia.\n3. Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de\nmulta aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da\nExecução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da\npunibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento,\nressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as\ncircunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como\noportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta\nimpossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do\nmínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares.\n4. In casu, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da\npunibilidade ao reeducando, afastando a tese de que o valor da\nexecução é inferior ao limite mínimo exequível pela Legislação\nEstadual .\n5. Ademais, a \"alegação de pobreza\" somente restou apresentada pela\ndefesa em embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal\na quo que consignou: com a prolação da decisão que indeferiu a\npetição inicial, sequer foi possível analisar a impossibilidade\neconômica absoluta do sentenciado para efetuar o pagamento da multa,\nainda que parceladamente, o qual não comprovou tal impossibilidade\nde plano, podendo demonstrar eventual incapacidade no decorrer do\nprocesso de execução.\n6.Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para\ndecidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa,\nimporta revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em\nrecurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO CONCOMITANTE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE\nMULTA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f055647a347b1dcffecbdc300c7ed251728a437a12e0a7615049a28da9f59d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}