{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38156,"origem":"stj","sha256_origem":"25de4e2e8f227e917e15699096c7215f204f1598499619246a23c11917b0439c","registro_original":{"id_fonte":"000851380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346991","numero_registro":"202301133929","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO\nATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA\nSÚMULA N. 182/S TJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos\nos fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da\nSúmula desta Corte.\n2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o\nagravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão\nagravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para\ncomprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.\n3. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo\nexclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.\nSeu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita\nconcluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do\njulgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma\nunívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos\nautônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em\nunidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte\ndispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si\nmesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é\nincindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos\nexatos termos das disposições legais e regimentais (STJ, EAREsp\n701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018).\n4. \"É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício,\ncomo forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial\" (AgRg\nno AREsp n. 1.051.954/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta\nTurma, DJe 19/12/2017).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1566560>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - DISPOSITIVO ÚNICO)\n   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1152370>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1627276>>-MS\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRETENSÃO - BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1051954>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f559b0a444f6a4583d199914ce7ad9bf5fe5b1c1c64fdcf66ff5cb99be424720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}