{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38157,"origem":"stj","sha256_origem":"4c824e3fd4e310a998d77d4f1be0bab7bd6743178b8dcf9d62f75cd874c5c0e3","registro_original":{"id_fonte":"000851381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349945","numero_registro":"202301467810","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação.\n2. As instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, em razão do\ndesvalor da culpabilidade, tendo em vista que o acusado, após a\nconcessão de liberdade provisória com fiança, não foi encontrado nos\nendereços diligenciados e não comunicou ao juízo eventual mudança\nde residência (o que resultou na decretação de sua prisão cautelar e\nna suspensão deste processo por quase quatro anos), denotando uma\nmaior reprovabilidade da conduta.\n 3. Correta a análise desfavorável das circunstâncias do delito, que\nse refere à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus\noperandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta\ne idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis\ndo modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao\npróprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, tendo em vista\na ocultação da droga dentro de um amplificador de som localizado no\ninterior do veículo, o que denota certa sofisticação no cometimento\ndo crime, de modo a dificultar a atuação dos órgãos de fiscalização\ne repressão. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - MODUS OPERANDI - FISCALIZAÇÃO DIFICULTADA - PENA-BASE -\nMAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2189782>>-PA, <<AgRg no HC 778561>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 2267009>>-MS, <<AgRg no HC 683667>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a6ba1a989e9916cdf4aea792e0f86ad2d2b8d3bd2b2a0f4df4f8a9efe7f5b5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}