{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38162,"origem":"stj","sha256_origem":"890d086bd516ccb5c0a4dd1ce945d0cad47f7b13a732edf1fb30763702a70d50","registro_original":{"id_fonte":"000851386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235881","numero_registro":"202203394820","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO\nTRIBUNAL  DE JUSTIÇA. INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA A PARTIR DA\n\"PERCEPÇÃO\" DOS POLICIAIS E DUVIDOSA AUTORIZAÇÃO DA IRMÃ DO CORRÉU\nDURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVA DA\nMATERIALIDADE CONSIDERADA ILÍCITA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o\ningresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela\nlegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período\nnoturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem\nestar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito\n(RE n. 603.616/RO, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010).\n2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio\ndepende, para sua validade e regularidade, da existência de\nfundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de\nmitigação do direito fundamental em questão.\n3.É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão\npermitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da\nresidência é que se mostra possível sacrificar o direito à\ninviolabilidade do domicílio. O crime de tráfico de drogas atribuído\nao ora recorrente possui natureza permanente. Tal fato torna\nlegítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a\nprática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que\nexistam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de\ndemonstrar a ocorrência de situação flagrancial.\n4. Deve-se frisar, ainda, que a mera denúncia anônima,\ndesacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de\ncrime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado,\nestando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida\n(HC n. 512.418/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,\njulgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019).\n5. É de se pontuar, ainda, que a Sexta Turma deste Tribunal\nproclamou, nos autos do HC n. 598.051 (Relator Ministro ROGÉRIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021),\nnova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado\nconsentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por\nagentes estatais.\n6. A diretriz proclamada na Sexta Turma, ora reafirmada por este\nRelator, no sentido de que a gravação audiovisual e o registro\nescrito da autorização do morador, além de confirmarem a licitude da\nprova obtida, trarão proteção tanto para o residente quanto para os\npoliciais - teve como base precedentes do Supremo Tribunal Federal\n(STF) e de cortes estrangeiras, especialmente dos Estados Unidos, da\nFrança, Espanha e de Portugal. A tese em questão foi referendada no\nHC n. 628.371/SC, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta\nTurma, julgado em 16/3/2021, DJe 23/3/2021.\n7. No caso, verifica-se que o ingresso forçado na casa não possui\nfundadas razões, uma vez que decorrente de \"percepção\" dos policiais\nem relação ao réu que correu para dentro de um dos barracos\nenquanto aqueles estavam em diligência na localidade. Importante\ndestacar, nesse ponto, que se revela duvidosa a informação de que a\nirmã do corréu, tenha autorizada a entrada dos policiais.\n8. Com efeito, devem ser consideradas ilícitas as provas decorrentes\ndo ingresso domiciliar ilegítimo.\n9. Ausente a comprovação lícita da materialidade das condutas\ndenunciadas, a absolvição se apresenta como necessária.\n10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11fff3e85ed3e740209f1cce93c4547678e022aa2b0a3768c8c7d9808b77f663","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}