{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38163,"origem":"stj","sha256_origem":"73a4de28eb65ffe6d7dbbda2c687f2452faa6023551ae8225381e0005b1c7400","registro_original":{"id_fonte":"000851387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837370","numero_registro":"202302389097","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nTRIBUNAL DO JÚRI. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL\nDE JUSTIÇA. ASSUNTO DISTINTO DO PROCESSO. OFICIAL QUE NÃO ESTAVA\nPRÓXIMO. ALEGAÇÃO DE QUE O ASSUNTO ERA SIM O PROCESSO. MERA ILAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 2. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE\nINEXISTENTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As instâncias ordinárias consideraram inexistir nulidade,\nporquanto não demonstrado o prejuízo à parte, uma vez que, segundo o\noficial de justiça, os jurados não conversavam sobre o processo.\nApesar de a defesa afirmar que o oficial de justiça não tinha como\nsaber sobre o que os jurados conversavam, uma vez que não estava\npróximo, a agravante não se desincumbiu de demonstrar que o assunto\nera, de fato, o processo, se limitando a fazer ilações, em razão de\num dos jurados ser advogado. Assim, não obstante a irresignação\ndefensiva, não é possível concluir que os jurados estavam\ndeliberando sobre o processo.\n- Conforme lição doutrinária, \"essa incomunicabilidade não se\nreveste de caráter absoluto, porquanto diz respeito apenas a\nmanifestações atinentes ao processo\", devendo se levar em\nconsideração \"certidão de incomunicabilidade firmada por oficial de\njustiça, que goza de presunção de veracidade\". (LIMA, Renato\nBrasileiro de. Manual de Processo Penal. 10. ed. rev., ampl. e\natual. São Paulo: Jus Podivm, 2021. p. 1.242)\n2. De igual sorte, não se indicou prejuízo concreto, uma vez que \"a\ncondenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois,\npara tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade\napontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição,\nsituação que não se verifica os autos\". (AgRg no AREsp n.\n1.637.411/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado\nem 26/5/2020, DJe 3/ 6/2020).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - NULIDADE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1537998>>-MT\n(CONSELHO DE SENTENÇA - INCOMUNICABILIDADE - QUEBRA)\n   STJ - <<REsp 1222356>>-PR, <<HC 168620>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5431a7379a4d0295e25694cd107fee52c320e77ecc9a452f51f5405f720df644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73a4de28eb65ffe6d7dbbda2c687f2452faa6023551ae8225381e0005b1c7400","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}