{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38164,"origem":"stj","sha256_origem":"f59edec19a255abc465fefa1d0d10e838fe1c842d5fb27b9f59ed68e3379aa2b","registro_original":{"id_fonte":"000851388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833064","numero_registro":"202302145210","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO\nPENAL INSTAURADA COM BASE EM PROVA DERIVADA DE BUSCA PESSOAL ILEGAL.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A Corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para\na abordagem diante da noticiada situação de flagrância em que se\nencontrava o paciente, posto que os policiais o viram dispensar\ncarteira de cigarros em cujo interior havia droga, afastando-se a\ntese de ilicitude das provas obtidas.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164112>>-MG, <<AgRg no RHC 175354>>-PE,\n         <<AgRg no HC 774793>>-SC, <<AgRg no HC 792411>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46f1c711bbc84dd8751740c4622d33df1a66c04b2a1a92a62dd29fa22a32858b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}