# Registro público: TRT23 — 00001224920235230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3816638/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3816638.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a75aacf3c2bb2aeb1d258a34159f0279512b66719f5b8c266332a2efa978f47c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 203
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-17
- **Último ato com data válida:** 2024-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Compensação de Jornada | Banco de Horas | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-17T15:13:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2023-03-21T14:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-18T12:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2023-05-09T13:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-26T12:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-29T07:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-08T13:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-24T15:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-05T08:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-22T12:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-26T17:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-24T08:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-08T08:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-16T09:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2024-07-31T10:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-19T10:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-03T13:04:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-21T14:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-21T14:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-28T15:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-28T15:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-03T08:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T08:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-10T08:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-23T11:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-23T11:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2023-05-23T11:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-23T15:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-23T15:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2023-07-26T12:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-27T08:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-27T08:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-27T08:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-13T15:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-13T15:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2023-10-11T11:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-11T11:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2023-10-11T11:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2023-10-11T11:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2023-12-13T12:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 203 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3816638.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13782)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a75aacf3c2bb2aeb1d258a34159f0279512b66719f5b8c266332a2efa978f47c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Compensação de Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Banco de Horas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Compensação em Atividade Insalubre — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2024-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-07-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-07-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2024-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/180`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T20:01:51\.211000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230317151351
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a75aacf3c2bb2aeb1d258a34159f0279512b66719f5b8c266332a2efa978f47c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001220720265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3792102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13767, 13781, 13782, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT23 — 00002271420245230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13767, 13781, 13782, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT14 — 00001196120235140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13767, 13781, 13782, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001144520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13767, 13781, 13782, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00001689020265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13781, 13782, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT14 — 00001692920265140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13781, 13782, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT8 — 00001037220245080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13767, 13781, 13782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT18 — 00113933520245180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13767, 13782, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Rio Verde - 02a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617
- **SHA-256 do registro documental:** a75aacf3c2bb2aeb1d258a34159f0279512b66719f5b8c266332a2efa978f47c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001224920235230096 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Compensação de Jornada | Banco de Horas | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 203 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a75aacf3c2bb2aeb1d258a34159f0279512b66719f5b8c266332a2efa978f47c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a75aacf3c2bb2aeb1d258a34159f0279512b66719f5b8c266332a2efa978f47c
- **SHA-256 do comentário:** 8847976ed194d1951fe62dddb5efa6bf5e04819ec8aa0f5cb4ef5c3cdf4ae83c