# Registro público: TJSE — 00017920920118250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b182ae24d467f83be0f7f64f86fbe41966b477cec258bc95db0b5d83c38936be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 168
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-16
- **Último ato com data válida:** 2017-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-10T13:11:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-12-10T13:10:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-10-24T14:34:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-05-30T14:29:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-03-30T12:28:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-08-23T09:08:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T08:33:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-14T17:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-04T15:35:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-18T11:55:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-19T12:33:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-06T10:37:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-29T07:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-27T09:34:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-01T11:04:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-22T13:56:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-07T10:08:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T13:13:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-24T10:10:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-15T12:51:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-23T13:15:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-16T10:14:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-28T15:43:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-28T11:48:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-27T10:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-02T08:46:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-12T12:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-01T13:26:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-01T10:21:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-14T12:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-11T10:01:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-11T09:05:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-30T15:33:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-24T17:02:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-20T13:24:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-09T10:12:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-12T10:27:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-09T11:47:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 168 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381676.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b182ae24d467f83be0f7f64f86fbe41966b477cec258bc95db0b5d83c38936be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2012-07-04 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-05 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2013-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2013-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2013-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2014-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2014-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2014-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2015-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2015-07-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2015-08-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-10-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2016-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-04 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-05 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-24 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:24:53\.761000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111216120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b182ae24d467f83be0f7f64f86fbe41966b477cec258bc95db0b5d83c38936be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00009859520138250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSE — 00016356020168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJAM — 00000287020218047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJSE — 00002309520128250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / ROSÁRIO DO CATETE
- [TJSP — 15003442820218260144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA UNICA DE CONCHAL
- [TJSP — 00103184920028260462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
- [TJSP — 00110665420128260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJBA — 00001682020188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017920920118250009 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BOQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 168 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b182ae24d467f83be0f7f64f86fbe41966b477cec258bc95db0b5d83c38936be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b182ae24d467f83be0f7f64f86fbe41966b477cec258bc95db0b5d83c38936be
- **SHA-256 do comentário:** e9c959d07d25c7ba14afb75c65b29912f4d0fe6b0d6f048dc11c97c805bb6074