# Registro público: TJRO — 00002865720218220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3816992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3816992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a67e917c2dc0744e75769b4d00a45e85b14a3af643975d42046710898dc77588

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-15
- **Último ato com data válida:** 2022-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-01-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-19T12:59:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2022-01-27T07:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2022-01-27T07:36:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2022-02-14T12:46:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2022-05-19T12:59:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2022-01-27T07:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2022-01-27T07:36:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2022-02-14T12:46:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2022-02-14T11:05:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2022-05-19T13:00:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2021-12-15T12:30:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2022-02-14T11:05:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2022-05-19T13:00:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2021-12-15T12:30:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-27 — Redistribuição; sorteio; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-14T22:50:37\.023000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211213120920
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a67e917c2dc0744e75769b4d00a45e85b14a3af643975d42046710898dc77588

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00001156620228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822438/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJPA — 00003497720048140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280516/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPA — 00003464120078140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228680/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
- [TJRO — 00001084520208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822067/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJRO — 00020444220198220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821869/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJPA — 00003390919998140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TRF5 — 08023319320194058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524880/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL / Desemb. Fed. Manoel Erhardt