{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38170,"origem":"stj","sha256_origem":"39bccacf0f04cdac2ecd40bd265b39ab758ba1d39e5fa9cc8ac9596e86cd722e","registro_original":{"id_fonte":"000851394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834794","numero_registro":"202302239587","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.\n11.343/2006. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA DE\nCONFIRMAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA\nATIVIDADE INVESTIGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento segundo o qual a \"entrada forçada em domicílio sem\nmandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando\namparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,\nque indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante\ndelito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do\nagente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados\".  (AgRg\nno HC n. 819.903/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)\n2. Na hipótese, o ingresso em domicílio está fundado em 'denúncia\nanônima especificada' seguida da confirmação detalhada das\ncaracterísticas descritas da residência da suspeita. Desse modo, a\ndenúncia anônima foi minimamente averiguada, sendo que a busca\ndomiciliar traduziu-se em exercício regular da atividade de\npoliciamento ostensivo conduzida pelos agentes de segurança, o que\njustificou a abordagem.\n3. Investigação policial e diligências prévias que redundam em\nacesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento\nilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa\npromovida pelas autoridades policiais. (AgRg no RHC n. 169.456/SP,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n27/9/2022, DJe de 30/9/2022)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DENÚNCIA ANÔNIMA - DILIGÊNCIA POLICIAL - INVESTIGAÇÕES\nPRÉVIAS - JUSTA CAUSA - INGRESSO NO DOMICÍLIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819903>>-GO, <<AgRg no RHC 169456>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7cf853336613be3c2072591abb14be9a1c576e6a1a49b938ed3b30afb4c793a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}