# Registro público: TJRO — 00023662820208220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d713ba22a8fb6ca62ed44caeae96d21ac25e2a867c000a5b5ee2d1c226440a56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31
- **Último ato com data válida:** 2020-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-31** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-04T17:18:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-08-31T11:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-09-15T13:30:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-08-31T11:38:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-09-04T17:18:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-08-31T11:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-09-15T13:30:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-08-31T11:38:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-09-03T15:45:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-09-15T13:31:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-09-15T13:29:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-09-03T15:45:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-09-15T13:31:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}
- 2020-09-15T13:29:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16581", "nome": "GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d713ba22a8fb6ca62ed44caeae96d21ac25e2a867c000a5b5ee2d1c226440a56.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-14T22:37:10\.388000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200831113836
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d713ba22a8fb6ca62ed44caeae96d21ac25e2a867c000a5b5ee2d1c226440a56

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00001076020208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3823133/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJPA — 00004049620088140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779417/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL / VARA ÚNICA DE ANAPÚ
- [TJPA — 00004022420058140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJRO — 00001156620228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822438/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJRO — 00001084520208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822067/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJPA — 00004000820098140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730612/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TRF5 — 08023319320194058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524880/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL / Desemb. Fed. Manoel Erhardt

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023662820208220000 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d713ba22a8fb6ca62ed44caeae96d21ac25e2a867c000a5b5ee2d1c226440a56
- **SHA-256 do comentário:** 34471484e669b681c0a8c7e5f4c13b1d111f70e007de10058dbc2e175d7e97bf