{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38172,"origem":"stj","sha256_origem":"f487de9aba4d86af62274f720fa1d18d0e079d08a7f6b78cc2829f49fa714753","registro_original":{"id_fonte":"000851396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832916","numero_registro":"202302147621","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE\nINDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM,\nANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO\nJUÍZO DE CONHECIMENTO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO\nDO INDULTO DO DECRETO 11.302/2022. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE\nOU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Constituição Federal a tribui ao Superior Tribunal de Justiça a\ncompetência para processamento e julgamento originário de habeas\ncorpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua\njurisdição, conforme o art. 105, inciso III, alínea \"c\", da Carta\nPolítica. Diante disso, tem-se por incabível o conhecimento de writ\nimpetrado contra decisão proferida por desembargador, sem o\npronunciamento do Colegiado respectivo.\n2. Não se revela teratológica a decisão monocrática de Desembargador\nRelator que indefere liminarmente habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, mantendo decisão do Juízo de conhecimento que\nentendeu incabível a concessão do indulto antes de iniciado o\ncumprimento da pena.\nIsso porque, no caso concreto, na data em que protocolada a presente\nimpetração nesta Corte, já havia ocorrido o trânsito em julgado do\ntítulo judicial condenatório, evidenciando-se a competência do Juízo\nde Execução para o exame do pleito. Precedentes.\n3.   Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE INDULTO - CONDENÇÃO DEFINITIVA - COMPETÊNCIA DA VARA\nDE EXECUÇÕES PENAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2261448>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2167899>>-RN,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1908093>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbd202485df0c7bedc1cef33a126c09ec74bca3c019371b95a5036fe7c3ef4ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}