{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38173,"origem":"stj","sha256_origem":"0d25726ce4ebafe72322f41bfc2a4b05342c8a391e672e0f03ae2c2b3f4bb80d","registro_original":{"id_fonte":"000851397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835762","numero_registro":"202302289926","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nBUSCA PESSOAL. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS\nQUE ANTECEDERAM A ABORDAGEM. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A busca pessoal depende da prévia constatação de fundadas razões\nque sinalizem para a ocorrência de crime permanente. É dizer,\nsomente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a\nconclusão acerca da ocorrência de crime é que se mostra possível\nsacrificar as garantias constitucionais da intimidade e da\nprivacidade.\n2. Neste caso, considerando o contexto fático que antecedeu a ação,\nnão há que se falar em ilegalidade na busca pessoal. As\ncircunstâncias fornecerem indícios para além da dúvida razoável\nacerca da ocorrência de crime permanente, de modo a tornar lícitas\nas diligências, as prisões em flagrante e as provas coletadas.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - NULIDADADE - BUSCA PESSOAL -\nFUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 621586>>-SP, <<HC 718117>>-SP,\n         <<AgRg no HC 680829>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbe2247170332600dd1223d6c409cc1a36968798e6f5a8a62d7f7ec1509705b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}