# Registro público: TST — 00027806520125020080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817616/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2485a08da81ae3ea7040b5f2b5535f6c8071f0a4a62e00273f28ff4f882d216d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-03
- **Último ato com data válida:** 2015-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-02-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-04T12:30:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-18T12:55:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-01T09:09:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45181", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI"}}
- 2014-12-01T12:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45181", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI"}}
- 2015-01-30T15:30:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45181", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI"}}
- 2015-02-02T10:29:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-02-02T10:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-02-05T17:04:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-02-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-03-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-03-26T10:12:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-02-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2014-11-03T20:23:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-11-21T15:36:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-24T20:16:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-26T10:12:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-02 — Redistribuição; sucessão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00240499020205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT14 — 00002353020255140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00002353120235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT13 — 00002814320205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00002808220255130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande