{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3818,"origem":"stj","sha256_origem":"931d4a648824bcef58632d3cac8a41c2c5f19b5bbd83319789b7e2cff2f02c64","registro_original":{"id_fonte":"000817390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935559","numero_registro":"202101288254","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-03-14","data_publicacao":"2022-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ATACADA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.\nINTEMPESTIVIDADE.\n1. É intempestivo o agravo interno, porquanto interposto em\n13/1/2022, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão\nagravada, ocorrido em 23/11/2021.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"c93747ce688cd372a8dedec91a06b9069a9c61a843cf573aa8fc63bfffe2c972","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}